A Lei nº 13.709/2018, LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios físicos ou digitais, realizado por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, tendo como objetivo proteger os titulares de dados pessoais (nós, pessoas físicas) e dar mais autonomia para esses quanto ao tratamento de seus dados e, ao mesmo tempo, permitir o uso dos dados de forma a equilibrar interesses e harmonizar a proteção do titular com o desenvolvimento tecnológico e econômico. Dados de empresas e outras pessoas jurídicas não são protegidos pela LGPD.

Sim, a LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e as sanções já podem ser aplicadas desde agosto de 2021.

De forma geral, a LGPD se aplica a todas as empresas que tratem dados no Brasil, colete dados no Brasil ou realize oferta de bens, serviços ou tratamento de dados localizados no Brasil. A LGPD não diferencia os portes das empresas. Ainda que a organização trate dados apenas de seus colaboradores, por exemplo, a LGPD ainda se aplica.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) emitiu uma resolução que flexibiliza alguns requisitos da LGPD para os chamados agentes de tratamento de pequeno porte. Contudo, é preciso avaliar caso a caso se a empresa atende aos critérios do enquadramento na resolução, pois o porte da empresa não é o único critério a ser analisado.

Sim. A LGPD não se aplica a tratamento de dados para fins particulares e não econômicos e para fins específicos como exclusivamente jornalísticos, artísticos, acadêmicos e questões relacionadas à segurança pública e nacional. Contudo, essa exceção diz respeito apenas ao tratamento específico para esses fins e não ao restante da operação da organização.

A LGPD criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), órgão que tem o papel de fiscalizar a aplicação da lei, de fornecer diretrizes para sua aplicação e aplicar as sanções em caso de descumprimento, que podem variar desde uma simples advertência, até multa de até 2% do seu faturamento bruto ou R$ 50 milhões de reais por infração, passando por publicização da infração e bloqueio e eliminação dos dados pessoais tratados.

Contudo, outros órgãos de proteção ao consumidor também podem fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar punições em caso de descumprimento, como é o caso dos PROCONs e do próprio Poder Judiciário, que pode atuar caso provocado por um titular de dados que se sentiu prejudicado.

De forma mais óbvia, a adequação é necessária para cumprir os requisitos de uma lei federal que, caso descumprida, pode gerar sanções pecuniárias e reputacionais para as empresas que podem gerar danos incalculáveis para a organização.

Ainda, a adequação tem várias vantagens práticas, como aumento da confiança de mercado, de seus parceiros e clientes, manutenção de seus acordos comerciais com aqueles parceiros que demandam a adequação da lei para continuação da relação, bem como o aumento da conscientização dos seus colaboradores sobre questões de governança, o que pode ajudar no aumento da maturidade e organização da empresa de forma geral.

A LGPD estabelece uma série de providências que devem ser adotadas pelos agentes de tratamento, que incluem o mapeamento e o registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, incluindo a identificação das respectivas bases legais e finalidades; a adoção de medidas técnicas e administrativas e de processos e políticas internas que assegurem o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais; e o estabelecimento de um canal de contato com os titulares de dados pessoais. A Sanatti e o Portal Privacidade podem te ajudar com isso!